CONDIÇÕES GERAIS:

O presente documento estabelece as Condições Gerais celebradas à distancia ( condições de utilização e venda Online ) na pagina de internet https://ondisc.pt e todos os seus subdominios/sub-wesites, tal como consta no artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro. O domínio www.ondisc.pt é propriedade da ONDISC, Lda, com sede em Porto, pessoa coletiva nº 513 828 036, que também é o seu numero de matricula na conservatória de Registo Comercial de Porto com o capital social de 5000€.

A ONDISC, Lda reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as condições gerais, de forma a adequa-la à legislação em vigor, sem necessidade de qualquer aviso prévio.

A navegação pelo website www.ondisc.pt, seus subdomínios e sub-websites tal como a compra de qualquer produto ou serviço nos endereços atrás indicados pressupõe a aceitação das presentes informações e condições constantes neste documento.

Desta forma, o utilizador compromete-se a utilizar o site, os seus serviços e conteúdos sem violar a legislação em vigor, a boa fé, a ordem pública, o aviso legal deste site e as suas condições gerais de utilização.

É proibido o uso do site revenda.ondisc.pt para os seguintes fins:

- Ilegais ou prejudiciais ou que, de qualquer forma, possam causar danos ou impedir o funcionamento normal dos mesmos;

- Divulgar conteúdo ou propaganda de cunho racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia ao terrorismo ou atentado aos direitos humanos;

- Causar danos aos sistemas físicos e lógicos da empresa criadora do site, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzindo ou disseminando vírus de computador.

- O Utilizador deve salvaguardar devidamente o “Nome de Utilizador” e a “Palavra-passe” que lhe são fornecidos pela ONDISC Lda, bem como identificar e possibilitar elementos de acesso aos diferentes serviços oferecidos no site, comprometendo-se a não ceder a sua utilização ou permitir o acesso a eles por terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos que possam decorrer do uso indevido dos mesmos. O uso de senhas fortes e complexas é recomendado para que não seja facilmente inteligível. Além disso, recomenda-se o uso de caracteres alfabéticos e numéricos para a senha. O Usuário será responsável pelas despesas e danos causados pelo uso dos Serviços por qualquer terceiro que use sua (s) senha (s) e nome (s) de usuário para este fim, graças ao uso não diligente ou perda dos mesmos. pelo usuário.

- O Utilizador em particular deve abster-se de praticar qualquer acto contrário às normas que regulam, a proteção dos dados pessoais, do mercado e dos consumidores, da Propriedade Intelectual, das normas fiscais, e da honra, da privacidade e da imagem e bom nome de pessoas ou entidades.

- O usuário está proibido de apagar, burlar ou manipular os "direitos autorais" e outros dados que identifiquem os direitos da ONDISC Lda. ou de seus proprietários incorporados ao Conteúdo, bem como os dispositivos de proteção técnica e quaisquer mecanismos de informação que o Conteúdo possa conter.

- Tentar aceder, quando apropriado, usar as contas de e-mail de outros usuários e modificar ou manipular suas mensagens.

Quanto ao conteúdo deste site, é proibido:

- Sua reprodução, distribuição ou modificação, no todo ou em parte, a menos que você tenha a autorização de seu legítimo proprietário.

- Qualquer violação dos direitos do provedor ou do proprietário legítimo.

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ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES:

A ONDISC, Lda reserva-se o direito de alterar a apresentação e o conteúdo da pagina web, os produtos e serviços que vende assim como as condições gerais em qualquer momento sem aviso prévio. O objetivo das alterações serão sempre para melhorar a pagina web garantindo um melhor serviço aos utilizadores e a sua satisfação. Caso o utilizador não concorde com as alterações aplicadas, poderá resolver o contrato e a sua cessão.

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CONDIÇOES DE UTILIZAÇÃO DA PAGINA www.ONDISC.pt:

O Utilizador compromete-se a utilizar o website www.ondisc.pt em cumprimento com a legislação em vigor, garantido o seu uso para atividades em conformidade com a lei e nunca atentando à moral e bons costumes ou direito e interesses de terceiros. O desrespeito por estas condições serão punidas com a eliminação do registo e, em casos graves, encaminhadas das as instâncias judiciais competentes.

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INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E PREÇOS:

Produtos: A ONDISC, Lda tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

A ONDISC, Lda não tem qualquer responsabilidade, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.ondisc.pt. A autoria do conteúdo das descrições dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos produtos em questão.

Preços: Os preços de venda ao Publico indicados em https://ondisc.pt e seus subdomínios são apresentados em euros e incluem a taxa de IVA em vigor. Caso seja aplicável, os valores de Ecovalor + EcoREEE, conforme previstos no DL nº 62/2001 e DL nº 230/2004 respetivamente e a compensação de copia privada prevista pela Lei nº 62/98, alterada pela Lei nº 49/2015, estão incluídos no preço indicado. Os valores das taxas serão aplicados na nota de encomenda ou documento de faturação.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela ONDISC, Lda no preço de venda ao publico, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado invalido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados no site revenda.ondisc.pt são unicamente validos para pedidos de compras realizados na plataforma online salvo promoções indicada expressamente online.

ENCOMENDAS:

A realização de encomendas em https://ondisc.pt pode ser efetuada sem necessidade de registo (visitante) ou com registo como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico com os dados requeridos.

No processo de compra, o utilizador tem disponível uma opção para que os produtos selecionados sejam enviados na totalidade ou entregue conforme disponibilidade.

Sobre a entrega dos artigos, o utilizador pode optar pelo levantamento em loja ou expedir a mercadoria pela transportadora selecionada. 

Os portes de envio serão gratuitos a partir de compras iguais ou superiores a 99€ e cujo peso não seja superior a 20Kg, sendo que a transportadora a selecionar será a KARGO. Caso a encomenda não cumpra os dois requisitos atras indicados, o valor dos portes é apresentado no ecrã da compra.

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PAGAMENTOS:

Ao comprar em https://ondisc.pt, tem ao dispor os seguintes modos de pagamento:

Transferência Bancaria, Referencia Multibanco, Cartão de Credito, Paypal, MB Way e Floa.

As expedições apenas serão efetuadas após respetivo pagamento dos produtos e portes de envio.

A ONDISC tem a opção de pagamento em 3 ou 4 prestações ou em pagamento diferido sem custos com cartão de credito ou débito através do parceiro FLOA.

FLOA BANK, uma sociedade anónima com o capital social de 72.297.200€, registado no registo comercial de Bordeaux com o numero 434 130 423, com sede em Batiment G7 - 71 Rue Lucien Faure em Boreaux (33300), France, oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maior de idade) residentes em Portugal e titulares de um cartão bancário Visa ou Mastercard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso que lhe permite pagar as suas compras de bens e/ou serviços, através de "Pagamento Diferido", "Pagamento em 3X" ou "Pagamento em 4X", sem juros.
Após ter concluido a sua encomenda, deverá optar por pagar utilizando o metido de pagamento pretendido "Pagamento Diferido", "Pagamento em 3X" ou "Pagamento em 4X" por Cartão de Crédito ou Débito; será então redirecionado para a página web da FLOA BANK, onde poderá efetuar o seu pagamento. A FLOA BANK reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento; o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias, cancelar o pedido de pagamento efetuado. Para mais informações, clique aqui

Note que se solicitar o pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços utilizando estes métodos de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA BANK para efeitos de análise do pedido de financiamento, gestão de contrato de credito e, se for caso disso, de recuperação. Para mais informações, clique aqui

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ENVIOS:

Após a conclusão da compra em https://ondisc.pt, a entrega da mercadoria depende da disponibilidade dos produtos, disponibilidade essa informada a quando da compra na ficha do artigo.

Todas as encomendas validas são apenas processadas nos dias úteis.

Após o envio dos produtos, é enviado para o e-mail de registo do utilizador, com o numero de tracking onde poderá acompanhar o estado da mercadoria.

A fatura referente aos produtos comprados vai sempre a acompanhar a mercadoria, ou na  bolsa de plástico na parte exterior da embalagem, ou dentro da mesma, junto com os produtos.

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RECEÇÃO DE MERCADORIAS:

No acto de entrega da mercadoria, o cliente não terá acesso ao interior da embalagem sem que primeiro assine a guia de transporte, comprovando a sua entrega. No entanto, deve conferir o(s) volume(s) e comprovar o bom estado exterior da embalagem. No caso de detetar algum dano exterior visível na mercadoria, o cliente deverá recusar a receção e entrar em contacto com a ONDISC para que seja iniciado um processo de averiguação junto da transportadora.

O prazo limite para reclamação de danos causados pelo transportes é de 48 horas desde a data de entrega. Findo este prazo, a ONDISC, Lda não se poderá responsabilizar por qualquer dano ou defeito, resultante do transporte.

Em caso de danos ou furtos objeto do transporte nos produtos serão responsabilidade da entidade transportadora, cobertos por um seguro indicado aquando a seleção da transportadora. A ausência de indicação na guia de transporte sobre possíveis danos exteriores não poderão ser reclamados, sendo da responsabilidade de quem efetuou a receção da encomenda.

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RESPONSABILIDADE:

A ONDISC, Lda não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua pagina web, ou outras quaisquer situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.ondisc.pt

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POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS:

A ONDISC, Lda respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website, existindo para isso implementados procedimentos necessários para proteger os dados pessoais do utilizador, durante a sua transmissão, conservação e tratamento.

Algumas funcionalidades do website www.ondisc.pt podem ser navegadas sem necessidade à divulgação de qualquer informação pessoal do utilizador.

Sempre que seja necessário a recolha de informação pessoal para disponibilidade serviços ou funcionalidades do website, será sempre efetuada seguindo o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando a confidencialidade e segurança dos dados facultados.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a ONDISC, Lda.

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GARANTIAS:

Os produtos comercializados pela ONDISC, Lda no seu website revenda.ondisc.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 anos de acordo com a Legislação do Decreto Lei 84/2021, salvo algumas exceções dos produtos de desgaste decorrente do seu uso ( consumíveis, baterias, entre outros), sendo esta determinada pelo fabricante.

Garantias dadas pelo fabricante (ONSITE) deverão ser acionadas diretamente pelo cliente.

Produtos em que a data de garantia dada pelo fabricante exceda os 3 anos tem de ser acionado pelo próprio cliente sem qualquer intervenção da ONDISC, Lda no processo.

Para as situações em que o(s) produto(s) apresente uma anomalia ou defeito, deverá entrar em contacto com a ONDISC, Lda através do nosso numero de telefone ou endereço de e-mail, descrevendo a anomalia ou defeito e indicando o numero da fatura de compra. O departamento de Incidências irá iniciar o processo de RMA, facultando a cliente todas as informações e procedimentos a efetuar para que a situação fique o mais rapidamente resolvida.

Independentemente da data de compra, todos os artigos com defeito ou anomalia terão de ser sempre sujeitos a analise por parte do fabricante que irá determinar a causa e indicar se o produto pode ser trocado ou devolvido o valor pago.

O prazo de reparação será sempre indicado pelo fabricante, acrescendo o tempo de transporte de envio.

Se, após a analise efetuado pelo fabricante for apurado que o produto não apresenta nenhuma anomalia ou defeito ou que a garantia foi adulterada, o produto será em devolvido ao cliente com custos de transporte.

Os produtos perdem a garantia se:

- Não forem acompanhados da respetiva fatura de compra;

- Avarias resultantes de situações externas adversas: Mau manuseamento, picos de tensão, inundações ou qualquer outra situação resultante de acidentes;

- Uso indevido seja por ligações inapropriadas, seja por mau uso resultante de softwares;

- Remoção ou dano nas etiquetas ou selos do fabricante.

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DEVOLUÇÕES:

Devoluções ONLINE em https://ondisc.pt:

Para proceder a uma devolução, deverá contactar a ONDISC, Lda através do nosso numero de telefone ou pelo endereço de e-mail, indicando qual o produto e o numero da fatura de compra. O departamento de Incidências irá iniciar o processo de RMA, facultando a cliente todas as informações e procedimentos a efetuar para que a situação fique o mais rapidamente resolvida. Para proceder a uma devolução, o cliente dispõe de 14  dias a partir da data de receção da mercadoria.

A devolução do artigo deverá ser sempre acompanhada da fatura de compra e o produto deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização sem qualquer sinal de uso, com a embalagem original imaculada e acompanhado de todos os acessórios (manuais, cabos, etc…)

Os encargos de envio, de acordo com o nº2 do Artigo 13 do DL nº 24/2014 de Fevereiro, ficam ao cargo do cliente.

Nunca nenhuma devolução deverá ser feita sem que tenha a autorização do nosso departamento de Incidências. Todos os artigos que sejam rececionados na ONDISC, Lda sem consentimento serão automaticamente recusados. 

Condições da Devolução:

- Artigo em perfeito estado de comercialização sem qualquer sinal de uso, com a embalagem original imaculada e acompanhado de todos os acessórios (manuais, cabos, etc…)

- Produtos com defeito ou anomalia terão de ser sempre sujeitos a analise por parte do fabricante que irá determinar a causa e indicar se o produto pode ser trocado ou devolvido o valor pago.

- Prazo de devolução até 14 dias a contar da data de receção da mercadoria.

- Não serão aceites devoluções de auriculares/headphones, baterias, pilhas, cartões de memoria, pen-drives, discos externos, consumíveis cuja embalagem tenha sido aberta.

As devoluções serão sempre efetuadas via transferência bancaria, independentemente de como tenha sido o método de pagamento na compra

Para os produtos pagos com Referencia Multibanco, Mbway ou Cartão de Credito será deduzido o valor da taxa SIBS cobrada pela entidade reguladora Eupago à ONDISC no acto da compra. Para a Referencia Multibanco 1€, MB Way 1% e Cartão de Crédito 3%.

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Devoluções em Lojas ONDISC:

Para compras efetuadas diretamente nas nossas lojas franchisadas ONDISC, ao contrario do que acontece nas compras ONLINE, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade ao vendedor de aceitar as devoluções, no entanto a ONDISC aceita as devoluções até 14 dias após a compra. 

Condições da Devolução:

- Artigo em perfeito estado de comercialização sem qualquer sinal de uso, com a embalagem original imaculada e acompanhado de todos os acessórios (manuais, cabos, etc…)

- Produtos com defeito ou anomalia terão de ser sempre sujeitos a analise por parte do fabricante que irá determinar a causa e indicar se o produto pode ser trocado ou devolvido o valor pago.

Prazo de devolução até 14 dias a contar da data de receção da mercadoria.

- Não serão aceites devoluções de auriculares/headphones, baterias, pilhas, cartões de memoria, pen-drives, discos externos, consumíveis cuja embalagem tenha sido aberta.

As devoluções serão sempre efetuadas via transferência bancaria, independentemente de como tenha sido o método de pagamento na compra.

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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO:

Ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Segue abaixo contactos:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | 225 508 349

Mais informações disponíveis em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Outros centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve

www.consumoalgarve.pt

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral

www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

www.srrh.gov-madeira.pt 

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