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A Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, veio criar, à semelhança de outros países europeus, o modelo de regulamentação, em concreto, da designada compensação equitativa no indicado domínio. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n.º 49/2015, 2 de junho, que procedeu à segunda alteração à citada Lei n.º 62/98.
Nos termos do nº 5 do art.º 5º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada e republicada pelas Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto e Lei n.º 49/2015, 2 de junho, as entidades que fabriquem ou importem suportes e dispositivos de armazenamento, aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução e de gravação estão obrigadas a comunicar, semestralmente, à IGAC, a seguinte informação:
As quantidades de aparelhos e suportes cujo preço inclui a compensação equitativa;
O preço de venda dos aparelhos e suportes a que acresce a compensação equitativa;
A compensação equitativa total cobrada.
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Dispositivos
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Valor por GB
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Valor Máximo
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Computadores
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0,004€
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7,50€
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Telemóveis
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0,12€
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15€
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Tablets
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0,12€
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15€
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MP3 e MP4
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0,20€
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15€
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Cameras Fotográficas e Vídeo
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0,016€
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15€
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Consolas
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0,20€
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15€
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Discos Multimédia
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0,016€
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15€
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Discos Externos e SSDs
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0,004€
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7,5€
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Memoria USB
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0,016€
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7,5€
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Cartões Memória
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0,016€
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7,5€
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Outros Equipamentos
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0,016€
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15€
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Dispositivos
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Valor por Unidade
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Cassetes Áudio, Video
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0,10€
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CDs 8cm, 12cm
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0,05€
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CD-RW
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0,10€
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MiniDisc
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0,05€
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DVD
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0,10€
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DVD-RW, DVD-RAM
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0,20€
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Blu-ray
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0,20€
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Reprografia
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Valor por Unidade
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Multifunções Jato Tinta
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5€
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Multifunções Laser ate 40PPM
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10€
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Multifunções Laser > 40PPM
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20€
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Scanner e Digitalizadores
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2€
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Impressoras Jato Tinta
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2,5€
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Impressoras Laser
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7,5€
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O valor das Taxas acresce o IVA em vigor. A compensação para a Copia Privada não está incluída no preço dos produtos, no casos aplicáveis. No entanto, o revendedor será sempre informado tanto na ficha dos produtos como no valor da compra, dos valores das taxas a aplicar.
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